Carta de Serviços - Legislação Escolar
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Compete ao Setor de Legislação Escolar
- zelar pela integridade e garante a autenticidade da documentação escolar das instituições das redes municipais, privadas e estaduais;
- divulgar e zelar pelo cumprimento da legislação, regulamentos, normas e diretrizes relativos à educação e serviços administrativos;
- analisar, acompanhar e encaminhar os documentos oficiais da Seed-PR para as instituições de ensino, como o calendário escolar, regimento escolar e matrizes curriculares;
- emitir parecer de legalidade e fazendo cumprir a legislação vigente.
De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 18h
(43) 3513-xxxx
xxx@educacao.pr.gov.br
Rua Sete de Setembro, 39 - Centro - Wenceslau Braz